CPI - Ver Fernanda Altoé-img-0

CPI do ​abuso de ​poder

CPI - Ver Fernanda Altoé-img-2
CPI - Ver Fernanda Altoé-img-3

A CPI Abuso de Poder buscou investigar o uso ​da máquina pública para tratamento ​diferenciado de terceiros, para concessão de ​cargos por interesses próprios e eventual ​abuso de poder na concessão de licenças para ​a construção da Arena MRV.

CPI - Ver Fernanda Altoé-img-4

No âmbito do tratamento diferenciado, aprofundou-se na análise das ​ações tomadas pela Procuradoria Municipal em relação às execuções ​judiciais de dívidas de IPTU do ex-prefeito, Alexandre Kalil, já que em ​uma das dívidas a Prefeitura desistiu da cobrança alegando não ter ​encontrado o imóvel objeto do imposto.


A CPI acabou encontrando o imóvel e descobrindo que diversos imóveis ​na mesma situação, que não pagavam o IPTU, tiveram suas dívidas ​também perdoadas, enquanto os proprietários que pagavam não ​tiveram o mesmo tratamento, embora não fosse passível a cobrança do ​IPTU.


Foram propostos diversos encaminhamentos para modernização dos ​sistemas de cadastro da Prefeitura para evitar a manipulação de dados ​por pessoas não identificadas e também para corrigir a cobrança de ​quem tem o IPTU de imóveis não localizados cobrados.


No âmbito da concessão de cargos para interesses privados, a CPI ​verificou que mais de 30 ex-funcionários do Clube Atlético Mineiro foram ​lotados na Prefeitura, na gestão de Alexandre Kalil. Todavia, mesmo ​havendo indícios de nepotismo, todos os lotados obtiveram parecer ​jurídico favorável por parte da Procuradoria, para justificar a contratação.

Nesse sentido, foi encaminhada ao Ministério Público a lista dos cargos ​identificados nessa situação, para averiguação da regularidade ou não ​das contratações.


Também se descobriu que alguns ex-prestadores de serviço do Clube ​Atlético Mineiro prestaram serviço para Prefeitura de Belo Horizonte, por ​meio de processos licitatórios investigados pelo Ministério Público. ​Nesses casos, foi necessário o encaminhamento dos autos para ​aprofundamento das investigações pelo MPMG, diante da necessidade ​de quebra de sigilo bancário para conclusões mais robustas.

CPI - Ver Fernanda Altoé-img-5

Em relação à Arena MRV, ficou claro que a Prefeitura agiu com ​oportunismo, imputando aos empreendedores um rigor não visto em ​outras construções semelhantes, o que culminou na chamada teoria da ​perda de uma chance, em que a demora ou adiamento de uma solução ​provoca dano. As burocracias e imposições do Executivo Municipal ​propiciaram atraso direto na entrega da obra, tendo a CPI encaminhado ​a possibilidade de materialização desse prejuízo aos gestores do ​empreendimento.

CPI - Ver Fernanda Altoé-img-6
CPI - Ver Fernanda Altoé-img-7

Por fim, após análise da efetividade dos trabalhos realizados pelo ​Conselho de Ética Pública Municipal, cujo presidente nomeado era o ​advogado do Prefeito nas ações de execução de IPTU propostas pela ​Prefeitura, recomendou-se diversas mudanças na legislação, como ​mandato fixo, temporário, a previsão de impedimentos e tempo máximo ​para análise das denúncias recebidas pelo Conselho.


layout
layout

Câmara de Vereadores de BH

Gabinete B-212

Av. dos Andradas, 3.100- Santa Efigênia ​Belo Horizonte/MG

CEP: 30260-900


Simple Facebook Icon
social media icon
YouTube

@fernandapereiraaltoe

layout
Phone

9 9927-8396

(31)

(31)

3555-1160