GT Mobilidade

O GT-MOBBH foi instituído pelo Decreto nº 17.928, de 11 de abril de 2022, ​com o objetivo de debater modelos contratuais e políticas públicas que ​garantam a melhoria dos serviços oferecidos à população.

Foram realizadas 24 reuniões, entre discussões de propostas para a ​mobilidade urbana de Belo Horizonte e prestação de contas do subsídio ​emergencial ao transporte coletivo por ônibus.

Além disso, a Câmara Municipal está tentando o ingresso como ​litisconsorte na ação nº 5128900-35.2022.8.13.0024, que busca a ​instauração de auditoria no contrato de concessão do transporte público ​de Belo Horizonte, para melhor acompanhamento da prestação do ​serviço e seus dados.

Como entregas, os Vereadores integrantes do grupo propuseram três ​Projetos de Lei:

✅ PL 442/2022: visa ampliar a forma de remuneração pela prestação do ​serviço de transporte público, melhorar a operação financeira do sistema ​e otimizar a definição dos horários e trajetos das linhas de ônibus, para ​estabelecimento de uma política de mobilidade eficiente.

✅ PL 444/2022: visa a implementação de faixas exclusivas e ​preferenciais para o transporte coletivo público, buscando priorizar a ​circulação dos ônibus nos horários de pico, tornando o sistema mais ​rápido e eficiente, como em diversos lugares do mundo.

✅ PL 446/2022: busca instituir a bilhetagem eletrônica no serviço de ​transporte público coletivo, para facilitar o pagamento pelos usuários, ​bem como a integração dos dados do sistema de transporte coletivo na ​capital, para que as informações sobre o fluxo de passageiros, tempo de ​embarque, lotação e trajeto percorrido possam ser conhecidos pelo ​Município (Poder Concedente), gerando eficiência e otimização na ​prestação do serviço pelos concessionários.

Os trabalhos foram finalizados no dia 20 de dezembro de 2022 e, agora, ​os projetos de lei que propõem alternativas para a melhoria do sistema ​de transporte público de Belo Horizonte seguem em discussão na ​Câmara.