Lei nº 11.417/2022, publicada no DOM em 05/10/2022.
Institui a Política de Dados Abertos dos Poderes Públicos em Belo Horizonte
Aprovado Projeto de Lei 117/2021, que “Institui a Política de Dados Abertos dos Poderes Públicos em Belo Horizonte”, dando origem à Lei nº 11.417/2022, publicada no DOM em 05/10/2022.
A Lei prevê:
✅ Mais transparência nas informações referentes à Administração Pública, como atos administrativos, contratos, licitações, estrutura do setor público, cargos comissionados, dentre outras (o que pode gerar, de imediato, melhoria da posição de BH no ranking de transparência da Controladoria-Geral da União (CGU), que classificou BH como a segunda pior capital do Brasil)
✅ A utilização da tecnologia e da inovação para a cooperação entre o Estado, os cidadãos, as organizações sociais e o setor privado.
✅ Um governo atual, digital e inteligente;
✅ Dados e indicadores confiáveis para a formulação de políticas públicas eficientes e efetivas, com foco nas pessoas;
✅ Novos modelos de negócio e empreendedorismo, criando mais oportunidades de emprego e qualificação de mão de obra;
✅ Promoção da governança na Administração Pública, seguindo padrões internacionais e acompanhando a tendência de integração e inovação;
✅ Mais agilidade na troca de informação e de dados entre os órgãos e entidades da própria Administração Pública.
