Lei nº 11.578/2023, publicada no DOM em 18/08/2023.

Possibilita aos museus, teatros e cinemas a ​veiculação de mensagem de propaganda dos ​seus eventos culturais não só em banners ou ​posters, mas também em painéis digitais ou ​similares.

Aprovado Projeto de Lei 518/2023, que “Altera a Lei nº 8.616/2003, que ​contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte”, dando ​origem à Lei nº 11.578/2023, publicada no DOM em 18/08/2023.

O projeto foi assinado em conjunto com outros 19 Vereadores.

✅ A lei possibilita aos museus, teatros e cinemas a veiculação de ​mensagem de propaganda dos seus eventos culturais não só em banners ​ou posters, mas também em painéis digitais ou similares.